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Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da comunidade de Trincheiras, e dá outras providências.
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Trata-se de parecer da comissão de Constituição, Justiça, Ética e Redação Final da Câmara Municipal de Jandaíra, acerca do projeto de Lei de iniciativa do Poder executivo de 19 de junho de 2023 que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2024
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Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a festa tradicional conhecida comumente como: “São Pedro do Povo”.
Trata-se de parecer da comissão de Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Redação Final da Câmara Municipal de Jandaíra, acerca do Projeto de Lei Nº 09/2023, de iniciativa do Legislativo, de autoria do Vereador Severino Matias, que prevê Declarar Patrimônio Cultural e Imaterial do Município à festa tradicional conhecida comumente como: “São Pedro do Povo”.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a festa tradicional conhecida comumente como: “São Pedro do Povo”.
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Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.