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Trata-se de parecer da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Jandaíra, acerca do projeto de Lei nº 08/2023, que trata sobre o Orçamento fiscal e propõe autorizar o Município a abertura no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Jandaíra/RN
Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Resultado Votação
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal altera a Lei nº 512/2023 que trata de contratações temporárias.
Trata-se de parecer da comissão de Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Redação Final da Câmara Municipal de Jandaíra, acerca do Projeto de Lei complementar 03 de 12 de junho de 2023.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal altera a Lei nº 512/2023 que trata de contratações temporárias.
Resultado da Votação
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN NO ART. 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Trata-se de parecer, acerca do pedido de projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que tem como objeto incluir e/ou modificar o artigo 10º da referida Lei, através da proposição de número 01/2023 de 10 de julho de 2023.
Resultado da votação