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dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOCAIS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR YURE CARNEIRO
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR YURE CARNEIRO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DO VEREADOR YURE CARNEIRO
Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Mato Grande do Rio Grande do Norte (CIM-MATO GRANDE/RN), bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências
Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias.
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer o reajuste do salário Conselheiros Tutelares do município de Jandaíra, garantindo-lhes atualização anual conforme aumento do salário mínimo.
Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores e auxiliares de ensino do Município de Jandaíra, e dá outras providências.
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário mínimo Nacional.