Legislativo

Lei Orgânica

Dispõe sobre a atualização da Lei Orgânica Municipal do Município de Jandaira/RN e dá outras providências.

projeto.de.lei.06.2018.04.junho.2018.pdf

projeto.de.lei.04.2018.21.maio.2018.pdf

projeto.de.lei.01.2018.15.fevereiro.2018.pdf

projeto.de.lei.19.2017.06.outubro.2017.pdf