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Institui programa de apoio aos criadores rurais em período de seca no ambito do município de Jandaíra/RN.
Estabelece políticas de valorização da mulher agricultora familiar, da economia solidária e empreendedora rural e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença menstrual de até 03 (três) dias para mulheres servidoras públicas e alunas da rede pública de ensino que possuem diagnotico de endometriose do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias e predios públicas do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
Fixa o teto dos subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de Jandaíra/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2025
Projeto de Lei nº 10 de 20 de maio de 2024
QUE SEJA VIABILIZADA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA UM PROJETO DE LEI CRIANDO O “AUXÍLIO CUIDAR” – INSTITUINDO UM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.