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ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 94 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, com a finalidade de mudança na votação da mesa receptora para os dois biênios em uma única sessão solene, e quanto às tramitações das proposições; bem como altera a Lei Orgânica do Município no seu artigo 34, que dispõe sobre as reuniões e o recesso da Câmara Municipal, adequando-o conforme o Regimento Interno no seu artigo 102.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.966,84 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO DA LEI ALDIR BLANC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO NOVO PRÉDIO DO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN COMO "VEREADOR JOSÉ RITA FERNANDES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2025 (Fiscal e Seguridade Social)
QUE SEJA IMPLANTADA A TERAPIA DE REABILITAÇÃO ABA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.