Aviso de Propostas Adicionais Consultoria Jurídica-legislativa

Aviso - 05/03/2026

AVISO PROPOSTAS ADICIONAIS

A Câmara Municipal de Jandaira/RN, no dever de se fazer cumprir o que estabelece art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), vem através deste aviso, informar à TODOS os eventuais interessados que, estará recebendo as propostas comerciais adicionais para Contratação de serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra/rn e à revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a elaboração de diagnóstico técnicojurídico, treinamento dos novos textos, reuniões e a apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente justificadas.

O Termo de Referência, que subsidiará para afeição das propostas comerciais adicionais, poderá ser retirado do sitio eletrônico oficial da Edilidade e/ou e/ou solicitado através do e-mail equipeplanejamentocmj@gmail.com, ou ainda presencialmente no endereço à Av. Aristófanes Fernandes, 290, centro CEP.: 59.594-000, de segunda à sexta, das 8h às 13h.

As propostas comerciais adicionais de eventuais interessados, deverão ser entregues até 03 (três) dias uteis após a publicação deste aviso no sitio eletrônico oficial da Edilidade, obrigatoriamente através do e-mail equipeplanejamentocmj@gmail.com, ou ainda presencialmente no endereço à Av. Aristófanes Fernandes, 290, centro CEP.: 59.594-000, de segunda à sexta, das 8h às 13h.

 

Jandaira/RN, 05 de março de 2026

 

FRANCISCO WELLIGTON FERNANDES
Coord. Gestão de Contratos