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Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Jandaíra.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Dispõe sobre a denominação de duas ruas sem nomes, localizadas em Jandaíra/RN, e dá outras providências.
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores e auxiliares de ensino do Município de Jandaíra, e dá outras providências.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo Nacional.
Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) do município de Jandaíra-RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização da Lei Orgânica Municipal do Município de Jandaira/RN e dá outras providências.