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Altera a Lei Complementar Nº 040/2023, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa.
Resultado da votação
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de insalubridade aos Agentes de Combate as Endemias do Município de Jandaíra/RN.
Trata-se de parecer da comissão de Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Redação Final da Câmara Municipal de Jandaíra.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de insalubridade aos Agentes de Combate as Endemias do Município de Jandaíra/RN.
Resultado da votação
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde, e dá outras providências.
Trata-se de parecer da comissão de Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Redação Final da Câmara Municipal de Jandaíra.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde, e dá outras providências.
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