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Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias.
Cria o Programa de Seguridade Alimentar aos alunos da Rede Pública de Ensino no Período de férias ou recesso.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.274,48 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a denominação do Centro De Referência Em Assistência Social (CRAS), e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo do município de Jandaíra/RN a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à emenda constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da adi 7222 em trâmite no supremo tribunal federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, mediante repasse financeiro da união, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal De Turismo – Comtur da cidade de Jandaíra/RN, e dá outras Providências.
Estabelece procedimentos sobre recebimento de subvenção destinada às quadrilhas e arraias juninos sediados e que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN
Institui o uso do “cordão de girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências no município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
Autoriza à secretaria de educação e cultura do município custear as despesas relativas à emissão da carteira estudantil para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providencias.
Altera inciso i do art. 7º da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 e Dá outras providências.