Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN. e dá outras providências.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores e auxiliares de ensino do Município de Jandaíra, e dá outras providências.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário- mínimo do servidor público municipal ao salário mínimo Nacional.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias.
Cria o Programa de Seguridade Alimentar aos alunos da Rede Pública de Ensino no Período de férias ou recesso.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.274,48 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a denominação do Centro De Referência Em Assistência Social (CRAS), e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo do município de Jandaíra/RN a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à emenda constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da adi 7222 em trâmite no supremo tribunal federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, mediante repasse financeiro da união, e dá outras providências.