Câmara Municipal de Jandaíra

Legislativo

88 registros encontrados.

Lei Complementar 01/2024, de 05 de Fevereiro de 2024.

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN. e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 06/2024.

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo 05, de 05 de Fevereiro de 2024

Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores e auxiliares de ensino do Município de Jandaíra, e dá outras providências.

Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo 04, de 05 de Fevereiro de 2024.

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário- mínimo do servidor público municipal ao salário mínimo Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 07/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Cria o Programa de Seguridade Alimentar aos alunos da Rede Pública de Ensino no Período de férias ou recesso.

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.274,48 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 20, de 11 de outubro de 2023

Dispõe sobre a denominação do Centro De Referência Em Assistência Social (CRAS), e dá outras providências.

Projeto de lei nº 19, de 18 de setembro de 2023

Autoriza o poder executivo do município de Jandaíra/RN a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à emenda constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da adi 7222 em trâmite no supremo tribunal federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, mediante repasse financeiro da união, e dá outras providências.